10 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 719. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por seus associados ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, caput ) .
§ 1º O imposto sobre a renda retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, pelas associações ou pelas assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.
(Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, § 1º)
§ 2º O imposto sobre a renda retido na forma prevista neste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, a associação ou a assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação.
(Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, § 2º)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0118000-82.2009.5.02.0447 AIRRTST, Rel. Jose Maria Quadros de Alencar · 17/10/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art719