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LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO II - DOS RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICASSeção I - Dos serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 715 Pessoas jurídicas ligadas

1 acórdão do CARF cita este artigo.

Art. 715. As tabelas progressivas constantes do art. 677 serão aplicadas aos rendimentos brutos a que se refere o art. 714 quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente:

(Decreto-Lei nº 2.067, de 9 de novembro de 1983, art. 3º)

I - por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos; ou II - por cônjuge ou por parente de primeiro grau das pessoas físicas a que se refere o inciso I.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

14052.001079/92-31CARF, Rel. Não Informado

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TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art715