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LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO II - DOS RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICASSeção I - Dos serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 717 Tratamento do imposto sobre a renda

25 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Art. 717. O imposto sobre a renda descontado na forma prevista nesta Seção será considerado antecipação do imposto sobre a renda devido pela beneficiária.

(Decreto-Lei nº 2.030, de 1983, art. 2º, § 1º)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art717