25 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 717. O imposto sobre a renda descontado na forma prevista nesta Seção será considerado antecipação do imposto sobre a renda devido pela beneficiária.
(Decreto-Lei nº 2.030, de 1983, art. 2º, § 1º)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT10
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art717