144 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TR3, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 30. A pessoa física que se retirar do território nacional temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações previstas neste Regulamento e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, parágrafo único).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF3 · 1 TRF4
decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DO DOMICÍLIO FISCAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art30