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LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO II - DO DOMICÍLIO FISCALCAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 30

144 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TR3, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 30. A pessoa física que se retirar do território nacional temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações previstas neste Regulamento e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, parágrafo único).

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DO DOMICÍLIO FISCAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art30