Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do Imposto de Renda
  4. Art. 29

LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO II - DO DOMICÍLIO FISCALCAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 29

83 acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.

Art. 29. A transferência do domicílio fiscal da pessoa física residente e domiciliada no País para país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, nos termos estabelecidos nos art. 254 e art. 255 , somente terá seus efeitos reconhecidos a partir da data em que o contribuinte comprovar (Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 27):

I - ser residente, de fato, naquele país ou dependência; ou II - sujeitar-se a imposto sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital e demonstrar o pagamento efetivo desse imposto.

Parágrafo único. Consideram-se residentes de fato, para fins do disposto no inciso I do caput , as pessoas físicas que tenham efetivamente permanecido no país ou na dependência por mais de cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, no período de até doze meses, ou que comprovem ali se localizarem a residência habitual de sua família e a maior parte de seu patrimônio.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DO DOMICÍLIO FISCAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art29