2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/1997.
Art. 838. Ressalvado o disposto no § 6º do art. 837 , o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a permitir a compensação dos resultados apurados nas operações de que tratam o
§ 2º do art. 807 e o art. 837 , e a definir as condições para a sua realização.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 75)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
13603.000122/96-29CARF, Rel. Não Informado · 13/06/1997 13603.000488/96-71CARF, Rel. Não Informado · 12/06/1997Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art838