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LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVELCAPÍTULO IX - DA COMPENSAÇÃO DE PERDAS

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 838

2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/1997.

Art. 838. Ressalvado o disposto no § 6º do art. 837 , o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a permitir a compensação dos resultados apurados nas operações de que tratam o

§ 2º do art. 807 e o art. 837 , e a definir as condições para a sua realização.

(Lei nº 8.981, de 1995, art. 75)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art838