3 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/1995.
Art. 234. A pessoa jurídica será tributada de acordo com o disposto neste Regulamento até findar-se a sua liquidação ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 51 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10880.009794/89-12CARF, Rel. Não Informado · 17/10/1995 00920.051204/82-92CARF, Rel. Não Informado 13986.000022/89-52CARF, Rel. Não InformadoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO PERÍODO DE APURAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art234