2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2022.
Art. 229. A adoção da forma de pagamento do imposto sobre a renda prevista no art. 217 , pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou aquela referida no art. 218 , será irretratável para todo o ano-calendário ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 1841998STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 29/03/2022 REsp 1952868STJ, Rel. Regina Helena Costa · 12/08/2021 REsp 1945756STJ, Rel. Regina Helena Costa · 25/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO PERÍODO DE APURAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art229