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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃOCAPÍTULO III - DO PERÍODO DE APURAÇÃOSeção III - Da opção da forma de pagamento

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 229

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2022.

Art. 229. A adoção da forma de pagamento do imposto sobre a renda prevista no art. 217 , pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou aquela referida no art. 218 , será irretratável para todo o ano-calendário ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º ).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DO PERÍODO DE APURAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art229