2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2026.
Art. 828. Ficam isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas os rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 3º, caput, inciso III)
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput :
I - será concedida somente nas hipóteses em que o fundo de investimento imobiliário possua, no mínimo, cinquenta cotistas (Lei nº 11.033, de 2004, art. 3º, parágrafo único, inciso I) ; e II - não será concedida ao cotista pessoa física titular de quotas que representem dez por cento ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo fundo de investimento imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a dez por cento do total de rendimentos auferidos pelo fundo.
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 3º, parágrafo único, inciso II)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0817659-41.2020.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 04/06/2026 0817659-41.2020.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 04/03/2026decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0817659-41.2020.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 26/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art828