4 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2007.
Art. 830. Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de que trata o art. 826 , a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário será responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive obrigações acessórias, do fundo.
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 4º)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
13603.002317/2004-75 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Wilson Fernandes Guimarães · 17/10/2007 13603.002316/2004-21 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Wilson Fernandes Guimarães · 17/10/2007 13603.002315/2004-86 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Wilson Fernandes Guimarães · 17/10/2007 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art830