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LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVELCAPÍTULO IV - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOSeção III - Da retenção do imposto sobre a renda e das obrigações da administradora do fundo

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 830

4 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2007.

Art. 830. Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de que trata o art. 826 , a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário será responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive obrigações acessórias, do fundo.

(Lei nº 9.779, de 1999, art. 4º)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art830