4 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2007.
Art. 831. Fica sujeito à tributação aplicável às pessoas jurídicas o fundo de investimento imobiliário que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, cotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo.
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º, caput)
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa ligada ao cotista:
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º, parágrafo único)
I - pessoa física:
a) os seus parentes até o segundo grau; e b) a empresa sob o seu controle ou de quaisquer de seus parentes até o segundo grau; e II - pessoa jurídica, a pessoa que seja controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos § 1º e § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
13603.002317/2004-75 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Wilson Fernandes Guimarães · 17/10/2007 13603.002316/2004-21 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Wilson Fernandes Guimarães · 17/10/2007 13603.002315/2004-86 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Wilson Fernandes Guimarães · 17/10/2007 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art831