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LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO XI - DA RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 1.050

Art. 1.050. Ficam dispensadas da exigência de que trata o art. 1.048 as pessoas jurídicas domiciliadas em localidades onde não houver profissional devidamente habilitado.

(Decreto-Lei nº 9.530, de 31 de julho de 1946, art. 1º) *

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TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art1050