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LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO VII - DA EXPRESSÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 1.039

Art. 1.039. Para fins do imposto sobre a renda, os rendimentos em espécie serão avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 198 ).

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TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art1039