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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO XIV - DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 584 Mudança de controle societário e de ramo de atividade

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2024.

Art. 584. A pessoa jurídica não poderá compensar os seus próprios prejuízos fiscais se, entre a data da apuração e da compensação, houver ocorrido, cumulativamente, modificação do seu controle societário e do ramo de atividade ( Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, art. 32 ).

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art584