8 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 521.
Os custos associados às transações destinadas à obtenção de recursos próprios, por meio da distribuição primária de ações ou bônus de subscrição contabilizados no patrimônio líquido, poderão ser excluídos, para fins de determinação do lucro real, quando incorridos ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38-A ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do CARF citam este artigo
decisões monocráticas de TJBA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art521