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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESASSeção III - Das contribuições de subscritores de valores mobiliários

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 521 Encargos com emissão de ações ou bônus de subscrição

8 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 521.

Os custos associados às transações destinadas à obtenção de recursos próprios, por meio da distribuição primária de ações ou bônus de subscrição contabilizados no patrimônio líquido, poderão ser excluídos, para fins de determinação do lucro real, quando incorridos ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38-A ).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art521