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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESASSeção III - Das contribuições de subscritores de valores mobiliários

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 520

Art. 520. Não serão computadas, para fins de determinação do lucro real, as importâncias creditadas a reservas de capital que o contribuinte, com a forma de companhia, receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, caput ):

I - ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal ou a parte do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas à formação de reservas de capital;

II - valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; e III - lucro na venda de ações em tesouraria.

Parágrafo único. O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será dedutível para fins de determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 1º ).

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CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art520