11 acórdãos e 6 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 519. As reservas de reavaliação transferidas por ocasião da incorporação, da fusão ou da cisão terão, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESAS
- Art. 513
- Art. 514
- Art. 515
- Art. 516: Tributação na realização
- Art. 517
- Art. 518
- Art. 520
- Art. 521: Encargos com emissão de ações ou bônus de subscrição
- Art. 522: Encargos referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada
- Art. 523
- Art. 524: Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição
- Art. 525
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art519