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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESASSeção II - Das reservas de reavaliação remanescentes

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 519

11 acórdãos e 6 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 519. As reservas de reavaliação transferidas por ocasião da incorporação, da fusão ou da cisão terão, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art519