1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TRF4, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2021.
Art. 515. As disposições contidas nesta Seção aplicam-se somente aos saldos da reserva de reavaliação remanescentes na escrituração comercial de 31 de dezembro de 2013, ou 31 de dezembro de 2014, conforme o disposto no art. 211 , e até a realização completa desses saldos.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 60)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art515