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LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção I - Da prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 971

3 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2024.

Art. 971. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, ficam obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda no exercício de suas funções, hipótese em que as declarações serão tomadas por termo e assinadas pelo declarante ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 197 ; e Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º) .

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art971