1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 06/06/1994.
Art. 398. Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 , os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observado o disposto nesta Subseção.
(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, § 1º)
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CAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art398