5 acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2024.
Art. 395. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará sobre o controle em subcontas de que tratam os art. 393 e art. 394.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 19)
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CAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art395