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LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção III - Dos rendimentos de aluguéis e dos royalties

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 688 Pagos por pessoa jurídica

22 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 688. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677 , os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, caput, inciso II ).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art688