22 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 688. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677 , os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, caput, inciso II ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA
- Art. 682: Férias de empregados
- Art. 683: Participação dos trabalhadores nos lucros das empresas
- Art. 684: Ausentes no exterior a serviço do País
- Art. 685: Pagos por pessoa jurídica
- Art. 686: Serviços de transporte, de trator e assemelhados, pagos por pessoa jurídica
- Art. 687: Garimpeiros
- Art. 689: Aluguel de imóveis
- Art. 690
- Art. 691
- Art. 692
- Art. 693
- Art. 694
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art688