3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2023.
Art. 689. Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto sobre a renda, na hipótese de aluguéis de imóveis ( Lei nº 7.739, de 1989, art. 14 ):
I - o valor dos impostos, das taxas e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;
III - as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; e IV - as despesas de condomínio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF10 nº 10004/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Iolanda Maria Bins Perin · 22/02/2023 SC Disit/SRRF03 nº 3020/2022 Solução de ConsultaRFB, Rel. Francisco Ricardo Gouveia Coutinho · 06/12/2022 SC Cosit nº 167/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fernando Mombelli · 27/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA
- Art. 683: Participação dos trabalhadores nos lucros das empresas
- Art. 684: Ausentes no exterior a serviço do País
- Art. 685: Pagos por pessoa jurídica
- Art. 686: Serviços de transporte, de trator e assemelhados, pagos por pessoa jurídica
- Art. 687: Garimpeiros
- Art. 688: Pagos por pessoa jurídica
- Art. 690
- Art. 691
- Art. 692
- Art. 693
- Art. 694
- Art. 695
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art689