2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/1995.
Art. 621. O disposto no art. 618 ao art. 620 será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, que poderá instituir controles fiscais alternativos à evidenciação contábil de que tratam os art. 619 e art. 620 e instituir controles fiscais adicionais.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 68)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
11665.000334/92-41CARF, Rel. Não Informado · 04/12/1995 11665.000300/92-20CARF, Rel. Não Informado · 17/10/1995Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art621