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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADOCapítulo V - Disposições Transitórias

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 621

2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/1995.

Art. 621. O disposto no art. 618 ao art. 620 será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, que poderá instituir controles fiscais alternativos à evidenciação contábil de que tratam os art. 619 e art. 620 e instituir controles fiscais adicionais.

(Lei nº 12.973, de 2014, art. 68)

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TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art621