14 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/1996.
Art. 622. Na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos, o contribuinte deverá (Lei nº 12.973, de 2014, art. 69, caput ) :
I - calcular o resultado tributável acumulado até a data a que se refere o caput ou o § 1º do art. 211 , considerados os métodos e os critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007;
II - calcular o resultado tributável acumulado até a data a que se refere o caput ou o § 1º do art. 211 , consideradas as disposições da Lei nº 12.973, de 2014 , e da Lei nº 6.404, de 1976 ;
III - calcular a diferença entre os valores a que se referem os incisos I e II do caput ; e IV - adicionar, se negativa, ou excluir, se positiva, a diferença a que se refere o inciso III do caput , na apuração do lucro real, em quotas fixas mensais e durante o prazo restante de vigência do contrato.
Parágrafo único.
A partir da data a que se refere o caput ou o § 1º do art. 211 , o resultado tributável dos contratos de concessão de serviços públicos será determinado em observância ao disposto na Lei nº 12.973, de 2014 , e na Lei nº 6.404, de 1976 ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 69, § 1º) .
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art622