4 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2021.
Art. 623. A pessoa jurídica pagará o imposto sobre a renda à alíquota de quinze por cento sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com o disposto neste Regulamento ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º ).
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explorar atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 1990 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 3º).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5002927-64.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Carlos Cervi · 30/01/2021 5039638-05.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila · 24/08/2020 5034517-93.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 29/07/2020 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XII - DAS ALÍQUOTAS E DO ADICIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art623