4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 383. Será admitida a dedução de despesa de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 260 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º ).
Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício previsto no art. 641 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art383