5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 313. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, caput ).
§ 1º O disposto no caput não se aplica nas seguintes hipóteses ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, caput ):
I - se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); ou II - se o prazo de vida útil do bem adquirido não for superior a um ano.
§ 2º Nas aquisições de bens cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, o disposto no § 1º não contempla a hipótese em que a atividade exercida exija a utilização de um conjunto desses bens.
§ 3º Exceto disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2426645STJ, Rel. Assusete Magalhães · 11/10/2023 AREsp 2426645STJ, Rel. Assusete Magalhães · 11/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONAL
- Art. 307
- Art. 308
- Art. 309: Produtos rurais
- Art. 310: Vedações
- Art. 311: Despesas necessárias
- Art. 312
- Art. 314: Pagamento a pessoa física vinculada
- Art. 315
- Art. 316: Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado
- Art. 317: Dedutibilidade
- Art. 318: Bens depreciáveis
- Art. 319: Quota de depreciação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art313