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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 316 Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 316. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes (Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º) :

I - quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento; e II - quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2175969STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art316