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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDOCAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 600

2 decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2021.

Art. 600. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter:

(Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, caput)

I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial;

II - Livro Registro de Inventário, do qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; e III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica e os documentos e os demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro-caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária.

(Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único)

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo

1 STJ · 1 TJDFT
AREsp 1764333STJ, Rel. Manoel Erhardt · 16/12/2021 0712310-44.2018.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Sandra Reves

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TÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art600