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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 594 Mudança do lucro presumido para o lucro real

1 acórdão do CARF cita este artigo.

Art. 594. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que, em período de apuração imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real deverá observar o disposto no art. 396.

(Lei nº 12.973, de 2014, art. 16)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

10880.044242/91-39CARF, Rel. Não Informado

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TÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art594