Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do Imposto de Renda
  4. Art. 588

LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 588

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 588. O imposto sobre a renda com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observado o disposto neste Título e no Título XI ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º e art. 25 ).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art588