7 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2024.
Art. 24. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, as sucursais ou as agências, no País, de firmas ou de sociedades com sede no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto sobre a renda correspondentes aos rendimentos que houverem pago a seus diretores, seus gerentes e seus empregados e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ausentarem do País sem os terem solvido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 182).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF07 nº 7008/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 29/04/2024 SC Cosit nº 282/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 09/11/2023 SC Cosit nº 107/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 06/06/2023 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art24