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LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - DOS RESPONSÁVEISSeção II - Da responsabilidade de terceiros

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 24

7 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2024.

Art. 24. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, as sucursais ou as agências, no País, de firmas ou de sociedades com sede no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto sobre a renda correspondentes aos rendimentos que houverem pago a seus diretores, seus gerentes e seus empregados e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ausentarem do País sem os terem solvido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 182).

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TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art24