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LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - DOS RESPONSÁVEISSeção II - Da responsabilidade de terceiros

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 23

12 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Art. 23. As pessoas a que se refere o art. 22 são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 135, caput , inciso I).

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art23