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LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 32

11 acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.

Art. 32. As pessoas físicas ficam obrigadas a se inscrever no CPF, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 11 ;

Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 1º e art. 2º ; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art32