5 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 603. O imposto sobre a renda, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ):
I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;
II - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou os registros auxiliares de que trata o
§ 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 ;
III - a escrituração a que o contribuinte estiver obrigado revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:
a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real;
IV - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e os documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro-caixa, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 600 ;
V - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido;
VI - o comissário ou o representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior, observado o disposto no art. 468 ; e VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e de acordo com as normas contábeis recomendadas, livro-razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro diário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5007712-60.2020.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 10/07/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADO
- Art. 602
- Art. 604: Arbitramento pelo contribuinte
- Art. 605: Base de cálculo quando conhecida a receita bruta
- Art. 606: Instituições financeiras
- Art. 607: Empresas imobiliárias
- Art. 608: Base de cálculo quando não conhecida a receita bruta
- Art. 609
- Art. 610
- Art. 611: Penalidades
- Art. 612: Vendas diretas do exterior
- Art. 613
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art603