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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADOCAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 607 Empresas imobiliárias

1 acórdão do CARF cita este artigo.

Art. 607.

As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzido da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, caput ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ).

§ 1º O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ).

§ 2º Não deverão ser computadas para fins de apuração da base de cálculo de que trata o caput as receitas a que se refere o

§ 3º do art. 605 .

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

10821.000435/92-08CARF, Rel. Não Informado

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TÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art607