Art. 611. O arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis.
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TÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADO
- Art. 602
- Art. 603
- Art. 604: Arbitramento pelo contribuinte
- Art. 605: Base de cálculo quando conhecida a receita bruta
- Art. 606: Instituições financeiras
- Art. 607: Empresas imobiliárias
- Art. 608: Base de cálculo quando não conhecida a receita bruta
- Art. 609
- Art. 610
- Art. 612: Vendas diretas do exterior
- Art. 613
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art611