1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2020.
Art. 610. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 605 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, caput ).
Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com atividades diversificadas, em que não seja possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5001721-69.2018.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 01/06/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADO
- Art. 602
- Art. 603
- Art. 604: Arbitramento pelo contribuinte
- Art. 605: Base de cálculo quando conhecida a receita bruta
- Art. 606: Instituições financeiras
- Art. 607: Empresas imobiliárias
- Art. 608: Base de cálculo quando não conhecida a receita bruta
- Art. 609
- Art. 611: Penalidades
- Art. 612: Vendas diretas do exterior
- Art. 613
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art610