146 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/1997.
Art. 999. O pagamento do tributo após o início da ação fiscal não eximirá a pessoa física ou jurídica das penalidades previstas na legislação tributária, observado o disposto no art. 954.
(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º, § 1º)
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art999