5 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 993. Os juros e a multa de mora serão calculados sobre o valor do imposto sobre a renda ou da quota em reais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 5º, caput , e art. 6º ;
Lei nº 9.249, de 1995, art. 1º ; e Lei nº 10.522, de 2002, art. 29 e art. 30) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 159/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 24/08/2026 SC Disit/SRRF04 nº 4008/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 27/02/2024 SC Disit/SRRF07 nº 7022/2022 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 24/11/2022 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art993