5 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 991. O crédito tributário prefere a qualquer outro, independentemente da sua natureza ou do tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 186, caput ).
§ 1º Na falência ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 186, parágrafo único ):
I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às falências decretadas anteriormente à data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 2005 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 159/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 24/08/2026 SC Disit/SRRF04 nº 4008/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 27/02/2024 SC Disit/SRRF07 nº 7022/2022 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 24/11/2022 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art991