1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2025.
Art. 1.000. Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º do art. 998 serão aumentados de metade, nas hipóteses de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º ):
I - prestar esclarecimentos;
II - apresentar os arquivos ou os sistemas de que tratam os art. 279 e art. 280 ; e III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 281 .
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5024149-46.2012.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 15/10/2024decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5024149-46.2012.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 18/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art1000