165 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TRF2, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 4º Na hipótese de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou de decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificada a incapacidade civil do alimentado, a tributação será feita em seu nome pelo tutor, pelo curador ou pelo responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, art. 3º, § 1º , e art. 4º).
(Vide ADIN 5422)
Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente e incluir os rendimentos deste em sua declaração, ainda que em valores inferiores ao limite da primeira faixa da tabela progressiva anual (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput , incisos III ao V e VII ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TR1
decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art4