2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2023.
Art. 106. A aprovação dos projetos de que trata o art. 104 somente terá eficácia após a publicação de ato oficial com:
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 5º, § 1º)
I - o título do projeto aprovado;
II - a instituição responsável;
III - o valor autorizado para captação; e IV - o prazo de validade da autorização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art106