22 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 111. Até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a pessoa física poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no caput e no § 2º do art. 80 , na declaração de ajuste anual, a contribuição patronal paga à previdência social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso VII ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJCE citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art111