1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 763. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residente ou domiciliado no exterior, provenientes de rendimentos produzidos por bens imóveis situados no País ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100 ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 ).
Parágrafo único. Para fins de determinação da base de cálculo, será permitido deduzir, por meio de comprovação, as despesas a que se refere o art. 42 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, § 3º ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0020567-43.1998.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 21/11/2016decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5072494-60.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 11/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art763