4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF3 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 760. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100 ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5003158-27.2022.4.03.6130 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 10/08/2026 5001066-34.2022.4.03.6144 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 11/06/2025 5001066-34.2022.4.03.6144 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 30/01/2025 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5001626-63.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 09/02/2026 5010597-71.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Andrea Cunha Esmeraldo · 26/09/2025 5000028-11.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Claudia Neiva · 13/01/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art760