4 acórdãos do RFB e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2021.
Art. 131. Não será considerado ganho de capital ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único ):
I - o valor decorrente de indenização por desapropriação da terra nua, para fins de reforma agrária, observado o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição ; ou II - o valor decorrente de liquidação de sinistro, furto ou roubo relativo a objeto segurado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do CARF citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art131