3 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/1996.
Art. 139. Para os bens ou os direitos adquiridos no período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido até esta data, observada a legislação em vigor naquele período, e não será aplicada qualquer correção após a referida data.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10650.000733/93-06CARF, Rel. Não Informado · 15/05/1996 13973.000122/90-15CARF, Rel. Não Informado 10783.003950/90-91CARF, Rel. Não InformadoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art139